Engenharia Legal - Projeto de Lei 1179/2020
PodCast #002
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Podcast | Engenharia Legal
Ed. nº 002
🎧 Olha o que abordaremos nessa edição:
1 – PL 1179/2020
2 – Obrigações dos Síndicos
3 – Redução das taxas de empresas de aplicativos
4 – Assembleias Virtuais
5 – Obras em tempos de Corona Vírus
1 – PL 1179/2020
2 – Obrigações dos Síndicos
3 – Redução das taxas de empresas de aplicativos
4 – Assembleias Virtuais
5 – Obras em tempos de Corona Vírus
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Projeto de Lei n° 1179, de 2020
Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
Apresenta 88 pedidos de ementas até 03/04/2020
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS em 13/04/2020
Publicada, já na Câmara dos Deputados às Coordenações de Comissões Permanentes em 30/04/2020.
Por se tratar de pauta emergencial e transitória esse projeto de lei se propõe a ter efeito por um prazo bem definido, sendo de 20 de marco de 2020 à 30 de outubro de 2020.
Pessoas Jurídicas de Direito privado deverão observar as restrições quanto à realização de assembleias e reuniões presenciais observando as orientações sanitárias das autoridades locais.
Assembleia Geral poderá ser realizada por meios eletrônicos, mesmo que nos atos constitutivos não esteja previsto essa modalidade, o administrador poderá indicar qualquer meio eletrônico para a realização da Assembleia.
Para os casos dos condomínios o síndico poderá restringir o uso das áreas comuns para evitar contaminação lembrando que o síndico deve respeitar a propriedade exclusiva dos condôminos.
Poderá restringir ou mesmo proibir reuniões, festividades e uso de espaços por terceiros, inclusive nas áreas de propriedades exclusivas.
As únicas exceções são para atendimento médico e obras de caráter estrutural.
Em caráter emergencial as assembleias ficam permitidas por meio virtual e os mandatos dos síndicos ficam prorrogados até 30 de outubro.
As empresas de transporte, incluindo as de aplicativo deverão reduzir os percentuais retidos à menos de 15% e repassá-los aos motoristas, fica vedado também aumento de passagens aos passageiros.
Esses foram os principais pontos do novo PL, que difere bastante do texto original apresentado, até pelo número excessivo de ementas era de se esperar que houvesse uma resumida na proposta.
Mas e você ouvinte o que acha? Deixe seu comentário!
Ressalto, ainda, que esse PodCast contou com a colaboração do:
Engenheiro Mecânico Gutemberg Rios; e
Advogado Eduardo Pessoa Fonseca
Aos quais agradecemos!
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